O Conselho de Ministros aprovou propostas de revisão da Lei do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado de 2026, planejando reforçar o investimento público interno para mitigar os impactos de calamidades naturais e choques externos, garantindo a sustentabilidade das contas públicas.
O Executivo aprovou igualmente uma nova proposta de lei sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, revogando a Lei n.º 7/2012. O diploma estabelece princípios aplicáveis à administração direta e indireta do Estado, incluindo entidades descentralizadas e outros órgãos públicos.
Foram ainda aprovadas alterações ao decreto sobre a gestão das receitas da exploração mineira e petrolífera destinadas às províncias, distritos e comunidades locais, com o objectivo de corrigir constrangimentos registados na sua implementação.
Na mesma sessão, foi revista a criação da Agência de Desenvolvimento do Vale do Zambeze (ADVZ, IP), adequando-a ao regime jurídico dos institutos, fundações e fundos públicos.
No sector agrário, foi criado o Comité de Coordenação do Sector Agrário (CCSA), destinado a reforçar o diálogo, a mobilização de recursos e a monitorização das políticas do sector. O Governo aprovou também os preços mínimos de compra de algodão caroço e oleaginosas para a campanha agrícola 2025/2026.
Na área económica, foram aprovados regulamentos para simplificar o exercício de atividades económicas de baixo risco e impacto limitado.
O Conselho de Ministros ratificou ainda o acordo de cooperação turística entre Moçambique e Portugal e nomeou Hélder Jauana presidente do Conselho de Administração da ANDITUR.
O Governo apreciou igualmente informações sobre os efeitos económicos da guerra no Médio Oriente, o relatório de reclamações na Administração Pública e o programa da Quinzena da Criança, a decorrer de 1 a 16 de Junho.
